MyCreations — Termos de Serviço

Partes

IFM Hub Serviços LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 66.191.755/0001-29, com sede na Rua Angelo Leite de Campos, 87 — Jardim Residencial Villa Olympia, Sorocaba/SP, CEP 18.087-287, doravante denominada PLATAFORMA; e o USUÁRIO, pessoa física ou jurídica que aceitar estes Termos no ato do cadastro eletrônico.

Considerando que a PLATAFORMA desenvolveu e opera o MyCreations, sistema de Software como Serviço (SaaS) destinado à criação e publicação automatizada de conteúdo para redes sociais com suporte de inteligência artificial generativa, e que o USUÁRIO deseja utilizar as funcionalidades da referida ferramenta, celebram o presente contrato regido pelas cláusulas abaixo.

Cláusula 1 — Definições

• Plataforma: sistema SaaS MyCreations, acessível via mycreations.com.br e respectivos aplicativos móveis distribuídos nas lojas Apple App Store e Google Play.
• Conteúdo: textos, imagens, vídeos e áudios gerados ou processados pelo USUÁRIO por meio das ferramentas da Plataforma.
• IA Generativa: tecnologia de inteligência artificial de terceiros integrada à Plataforma para criar Conteúdo a partir de instruções (prompts) fornecidas pelo USUÁRIO.
• Redes Sociais: contas de titularidade do USUÁRIO em plataformas de terceiros (YouTube, Instagram, Facebook, TikTok) conectadas via protocolo OAuth.
• Plano: nível de serviço, limites de uso e funcionalidades contratados, conforme tabela de preços vigente em mycreations.com.br/pricing.
• Dados Pessoais: qualquer informação relativa a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
• BYOK (Bring Your Own Key): modalidade do Plano Agência em que o USUÁRIO utiliza chaves de API próprias junto a provedores de IA Generativa.
• Serviço Avulso: serviço de pagamento único não recorrente, conforme Cláusula 14.

Cláusula 2 — Objeto e Descrição do Serviço

2.1. O objeto deste Contrato é a prestação de serviços de criação e publicação automatizada de Conteúdo para Redes Sociais, compreendendo: a) geração de textos, imagens, vídeos e áudios por meio de IA Generativa; b) agendamento e publicação automática nas Redes Sociais conectadas pelo USUÁRIO; c) armazenamento temporário de Conteúdo para produção, edição e aprovação; d) relatórios de métricas e performance.

2.2. A publicação nas Redes Sociais é realizada mediante autorização expressa do USUÁRIO através de mandato digital (OAuth), revogável a qualquer momento nas configurações da conta, sem prejuízo da validade das publicações já efetuadas.

2.3. A contratação de qualquer Plano ou Serviço Avulso depende de aceite expresso do USUÁRIO mediante marcação de checkbox no fluxo de cadastro ou checkout, com registro eletrônico da aceitação nos termos do art. 10, §2º do Marco Civil da Internet. O USUÁRIO declara ter lido e compreendido integralmente este Contrato e a Política de Privacidade antes de manifestar sua aceitação.

2.4. Plano gratuito de teste: a PLATAFORMA poderá oferecer, a seu critério, plano gratuito de teste com funcionalidades limitadas (ex.: até 10 publicações, sem necessidade de cartão de crédito). O uso gratuito rege-se integralmente por este Contrato, não havendo garantia de continuidade, disponibilidade ou manutenção das condições ofertadas.

2.5. Os planos, preços e Serviços Avulsos vigentes estão disponíveis em mycreations.com.br/pricing.

Cláusula 3 — Cadastro, Conta e Acesso

3.1. O USUÁRIO declara ser maior de 18 anos e possuir plena capacidade civil para contratar, ou, em se tratando de pessoa jurídica, estar regularmente constituída e representada.

3.2. O cadastro exige o fornecimento de nome, e-mail e criação de senha, podendo a PLATAFORMA oferecer métodos de autenticação via terceiros (ex.: Google, Microsoft, Apple).

3.3. O USUÁRIO é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta, respondendo por acessos não autorizados decorrentes de negligência na guarda de seus dados.

3.4. O USUÁRIO obriga-se a notificar imediatamente a PLATAFORMA sobre qualquer suspeita de uso indevido ou violação de segurança em sua conta.

Cláusula 4 — Planos, Pagamento e Faturamento

4.1. O serviço é fornecido mediante assinatura recorrente, com processamento de pagamentos realizado por meio da Stripe ou, quando a contratação ocorrer via lojas de aplicativos, por meio da Apple App Store ou Google Play, conforme o canal de contratação. Para compras realizadas nas lojas de aplicativos, aplicam-se as políticas de reembolso e cancelamento da respectiva loja.

4.2. A assinatura é cobrada no ato da contratação e renova-se automaticamente ao final de cada período (mensal ou anual), salvo cancelamento prévio pelo USUÁRIO conforme a Cláusula 5.

4.3. O USUÁRIO autoriza a PLATAFORMA ou a respectiva loja de aplicativos a efetuar a cobrança do valor do Plano contratado, de forma recorrente, a cada ciclo de faturamento.

4.4. Em caso de inadimplemento por prazo superior a 5 (cinco) dias corridos, a PLATAFORMA reserva-se o direito de suspender o acesso ao serviço até a regularização, sem prejuízo da cobrança dos valores vencidos.

4.5. BYOK — Plano Agência: no Plano Agência, o USUÁRIO poderá utilizar chaves de API próprias junto a provedores de IA Generativa. Nesta hipótese, o USUÁRIO é o único responsável pela gestão, segurança e custos decorrentes do uso das referidas chaves, bem como pelo cumprimento dos termos de serviço de cada provedor, isentando a PLATAFORMA de responsabilidade por sanções, bloqueios ou custos adicionais impostos pelos provedores.

Cláusula 5 — Cancelamento, Reembolso e Efeitos

5.1. O USUÁRIO poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento através do painel de autoatendimento da Plataforma (Configurações → Minha Conta → Gerenciar assinatura) ou, quando aplicável, diretamente nas respectivas lojas de aplicativos.

5.2. Após o cancelamento, o USUÁRIO manterá acesso às funcionalidades até o término do período já pago. Não haverá reembolso proporcional (pró-rata), exceto se o cancelamento for solicitado nos primeiros 7 (sete) dias da contratação inicial, em observância ao direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

5.3. Com o término definitivo da assinatura: a) o USUÁRIO perderá o acesso à Plataforma e ao Conteúdo não exportado; b) a PLATAFORMA eliminará os dados e Conteúdo dos servidores após 30 (trinta) dias do término, salvo obrigações legais de retenção; c) a funcionalidade de exportação de dados estará disponível até o último dia do período pago.

Cláusula 6 — Propriedade Intelectual e Conteúdo Gerado

6.1. A PLATAFORMA detém a propriedade exclusiva sobre o software, códigos-fonte, interfaces, metodologias, know-how e tecnologia do MyCreations, protegidos pelas Leis nº 9.609/98 e nº 9.610/98.

6.2. O USUÁRIO detém todos os direitos, título e interesse sobre o Conteúdo criado por meio da Plataforma. A PLATAFORMA não reivindica qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Conteúdo Gerado.

6.3. Licença de uso: para viabilizar a operação do serviço, o USUÁRIO concede à PLATAFORMA licença não exclusiva, mundial e isenta de royalties, limitada à vigência deste contrato, para armazenar, exibir, reproduzir, transmitir e processar o Conteúdo, exclusivamente para as finalidades do serviço contratado.

6.4. Ressalva sobre IA Generativa: a PLATAFORMA não garante a originalidade do Conteúdo Gerado nem sua não violação a direitos de terceiros. É de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO revisar o material, verificar sua conformidade legal e rotulá-lo como gerado ou editado por inteligência artificial sempre que exigido pelas políticas das Redes Sociais onde for publicado.

Cláusula 7 — Publicação nas Redes Sociais

7.1. O USUÁRIO autoriza expressamente a PLATAFORMA a realizar postagens em seu nome nas Redes Sociais conectadas, utilizando os tokens de acesso fornecidos no ato da integração OAuth.

7.2. O USUÁRIO declara ciência e concordância com os termos de uso e políticas de cada Rede Social conectada (Meta, Google/YouTube, TikTok), isentando a PLATAFORMA de qualquer sanção, bloqueio ou penalidade aplicada pelas referidas plataformas decorrente do Conteúdo publicado pelo USUÁRIO.

7.3. A autorização desta cláusula pode ser revogada a qualquer momento pelo USUÁRIO, nas configurações da Plataforma, sem efeito retroativo sobre publicações já realizadas.

Cláusula 8 — Armazenamento e Retenção de Conteúdo

8.1. O Conteúdo gerado é armazenado temporariamente nos servidores da PLATAFORMA para produção, aprovação e publicação.

8.2. Após a publicação nas Redes Sociais, os arquivos-fonte do Conteúdo publicado serão eliminados dos servidores da PLATAFORMA no prazo de 30 (trinta) dias corridos, considerando que o Conteúdo publicado permanece hospedado nas respectivas Redes Sociais sob o controle do USUÁRIO.

8.3. Excluem-se da eliminação prevista no item 8.2 os ativos marcados como “referência” na Biblioteca do USUÁRIO (logotipos, avatares e imagens de marca), que serão preservados enquanto a conta estiver ativa.

8.4. É de responsabilidade do USUÁRIO manter cópias de segurança (backup) de qualquer Conteúdo que deseje preservar. A PLATAFORMA não se responsabiliza por perda de Conteúdo que o USUÁRIO deixou de copiar antes da eliminação prevista nesta cláusula, exceto em caso de dolo ou culpa grave devidamente comprovados.

8.5. O USUÁRIO será notificado por e-mail com 7 (sete) dias de antecedência da primeira eliminação programada após a ativação da conta.

Cláusula 9 — Dados Pessoais e LGPD

9.1. As partes se comprometem a tratar os Dados Pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis.

9.2. A PLATAFORMA atua como Controladora dos Dados Pessoais do USUÁRIO (nome, e-mail, tokens OAuth) necessários para a execução do serviço contratado.

9.3. O USUÁRIO, na qualidade de Controlador do Conteúdo Gerado que contenha Dados Pessoais de terceiros, declara-se responsável pela base legal do tratamento e pela obtenção dos consentimentos necessários.

9.4. O canal do encarregado de proteção de dados (DPO) é contact@myifmhub.com.

9.5. A Política de Privacidade é parte integrante deste Contrato.

Cláusula 10 — Uso Aceitável e Boas Práticas

10.1. O USUÁRIO concorda em não utilizar o Serviço para:

• Publicar conteúdo ilegal, difamatório, enganoso ou que viole direitos de terceiros;
• Violar as políticas e termos das Redes Sociais conectadas;
• Gerar spam, conteúdo inautêntico ou enganoso;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou extrair o código-fonte da Plataforma (Lei nº 9.609/98);
• Burlar limites de uso, rate limits ou mecanismos de segurança da Plataforma.

10.2. O USUÁRIO se compromete a rotular o Conteúdo como gerado ou editado por inteligência artificial sempre que exigido pelas políticas das Redes Sociais onde o Conteúdo for publicado.

Cláusula 11 — Responsabilidade e Limitações

11.1. O USUÁRIO é o único responsável pelo Conteúdo criado e publicado por meio do Serviço, inclusive pela verificação de sua conformidade legal, originalidade e adequação antes da publicação.

11.2. Na máxima extensão permitida por lei, a PLATAFORMA não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço, salvo em caso de dolo ou culpa grave devidamente comprovados.

11.3. O serviço é fornecido “no estado em que se encontra” (as is), sem garantias de disponibilidade ininterrupta ou de resultados específicos. A PLATAFORMA poderá alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento, mediante comunicação prévia.

Cláusula 12 — Alterações dos Termos

12.1. A PLATAFORMA poderá alterar estes Termos a qualquer momento, notificando o USUÁRIO com antecedência mínima de 15 (quinze) dias em caso de alterações materiais. As novas condições serão submetidas a novo aceite expresso pelo USUÁRIO no primeiro acesso após o aviso prévio, registrando-se nova trilha de auditoria nos termos do art. 10, §2º do Marco Civil da Internet.

12.2. Caso o USUÁRIO não concorde com as alterações, poderá rescindir o contrato sem multa, cancelando sua assinatura antes do término do prazo de aviso prévio.

Cláusula 13 — Confidencialidade

13.1. As partes se comprometem a manter a confidencialidade de todas as informações técnicas, comerciais e operacionais da outra parte a que tiverem acesso em razão deste Contrato, não podendo divulgá-las a terceiros sem autorização prévia, exceto quando exigido por lei ou ordem judicial.

Cláusula 14 — Serviços de Pagamento Único

14.1. A PLATAFORMA poderá oferecer Serviços Avulsos de pagamento único, não recorrentes, tais como o “Kit Vitrine”, cujo escopo, preço, prazo de entrega e condições específicas estarão descritos na página de contratação do respectivo serviço.

14.2. O prazo de entrega dos Serviços Avulsos será contado em horas úteis a partir da confirmação do pagamento, salvo disposição diversa na página de contratação.

14.3. Em caso de insatisfação com o Serviço Avulso, o USUÁRIO poderá solicitar uma rodada de refação no prazo de até 7 (sete) dias da entrega. Não realizada a refação no prazo estipulado, ou persistindo a insatisfação, será aplicado o direito de arrependimento (art. 49 do CDC) para contratações por consumidores pessoas físicas, com reembolso integral do valor pago.

Cláusula 15 — Gestão e Exclusão de Publicações

15.1. A PLATAFORMA publica Conteúdo nas Redes Sociais exclusivamente mediante o mandato digital outorgado pelo USUÁRIO (OAuth), não praticando, por iniciativa própria, atos de exclusão ou edição sobre Conteúdo já publicado, que permanece sob titularidade e controle do USUÁRIO.

15.2. A PLATAFORMA disponibiliza ao USUÁRIO ferramenta de exclusão de publicações em autoatendimento, executada com as credenciais da própria conta do USUÁRIO e registrada em trilha de auditoria (autor, data, hora, publicação e endereço IP), nos termos do art. 10, §2º, do Marco Civil da Internet.

15.3. O alcance da exclusão automática observa os limites técnicos impostos por cada Rede Social: (i) Facebook e YouTube admitem exclusão pela ferramenta; (ii) Instagram e TikTok não disponibilizam exclusão por API, hipótese em que a PLATAFORMA fornecerá orientação e acesso direto à publicação para exclusão manual pelo USUÁRIO no aplicativo da respectiva rede. O USUÁRIO declara ciência de que tais limitações decorrem das políticas das Redes Sociais, não constituindo falha ou inadimplemento da PLATAFORMA.

15.4. Pedidos de exclusão dirigidos ao suporte serão atendidos mediante solicitação escrita do titular da conta, pelo e-mail cadastrado ou por chamado autenticado na Plataforma, ficando a solicitação e a execução registradas.

15.5. A exclusão de que trata esta cláusula não alcança cópias, compartilhamentos, capturas de tela ou redistribuições feitas por terceiros antes da exclusão, nem registros retidos pelas próprias Redes Sociais conforme suas políticas.

Cláusula 16 — Disposições Gerais e Foro

16.1. Este contrato constitui o integral entendimento entre as partes, prevalecendo sobre qualquer acordo ou entendimento anterior.

16.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constituirá novação ou precedente.

16.3. Foro: a) para as contratações realizadas por pessoa física (consumidor), fica eleito o foro do domicílio do USUÁRIO, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor; b) para as contratações realizadas por pessoa jurídica no exercício de atividade empresarial, fica eleito o foro da Comarca de Sorocaba/SP, com renúncia expressa a qualquer outro.

Contato

Suporte técnico: support@myifmhub.com · Privacidade e dados pessoais: contact@myifmhub.com

Sorocaba/SP, 09 de julho de 2026 (v1.1; v1.0 de 08/07/2026). A aceitação eletrônica deste instrumento possui validade jurídica plena conforme o art. 434 do Código Civil Brasileiro; o aceite é registrado com data, hora, IP e versão do documento (art. 10, §2º, Marco Civil da Internet).